Autonomia das mulheres, aborto e o PL 416/2011 da ALERJ, o Estatuto do Nascituro fluminense

Por: Míriam Starosky*

 Nas últimas semanas, a bancada conservadora da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) trouxe para a pauta do seu plenário o Projeto de Lei nº 416, de 2011, que propõe um “Programa Estadual de Prevenção ao Aborto e Abandono de Incapaz”, criando, nesse âmbito, “Casas de Apoio à Vida”. A atuação do poder público, por tal projeto, dar-se-ia “nas hipóteses de estupro, gravidez indesejada ou acidental, em que a mulher não dispor de meios e apoio para uma gestação segura”. Não é difícil perceber que a proposição desse PL e seu retorno à pauta do dia representam um ataque às mulheres, por questões óbvias. Primeiro, porque ele pretende impedir o aborto em casos legais, como o de estupro, impingindo às mulheres a responsabilidade sobre as consequências de uma violência que elas sofreram. Segundo, porque a atuação do poder público no sentido de garantir uma gestação segura não deve ocorrer apenas nas hipóteses em questão, mas para todas as mulheres que querem exercer a maternidade, e para isso já são previstos equipamentos adequados.

Entretanto, o contexto da proposição de tal PL não é simplório: é o contexto de uma ofensiva conservadora e fundamentalista que relega à mulher o papel de simples “incubadora”, e no qual surgem outras propostas e ações do legislativo e executivo como o Estatuto do Nascituro, a “bolsa-estupro”, a constante perseguição e criminalização das mulheres e das/os profissionais que realizaram aborto, a criminalização dos movimentos e organizações que defendem a legalização do aborto. O PL 416/2011 aparece, então, como a versão fluminense do “Estatuto do Nascituro” e tais “casas” são chamadas pelo movimento feminista, com toda razão, como “casas-estupro”. Se, por uma lado, as mulheres vivem em uma sociedade machista e patriarcal que as violenta (em 2012, no Estado do Rio, foram 58 mil casos de lesão corporal), que as estupra (5 mil casos em 2012, no Estado do Rio), que as agride (55 mil casos de ameaça registradas em 2012) [1] e que mata muitas daquelas, principalmente pobres e negras, que são obrigadas a recorrer ao aborto inseguro (o aborto é uma das maiores causas de mortalidade materna no país e 1 mulher morre a cada dois dias por aborto inseguro) [2], por outro lado, tais iniciativas conservadoras do Estado só reforçam o controle sobre seus corpos e sua sexualidade.

Ato contra o Estatuto do Nascituro Estadual, o PL 416/2011, junto da Frente contra Criminalização das Mulheres pela Legalização do Aborto (26/09/13). Foto: MMM – RJ.

Essas iniciativas revelam toda sua misoginia: não são iniciativas pela vida das mulheres, nem ao menos por uma maternidade com segurança, são iniciativas pela reafirmação do papel da mulher centrado na reprodução, na maternidade e na família, e expressam todo seu ódio pelas mulheres que não seguem à risca esse roteiro. As igrejas e seus grupos “pró-vida” – nos templos ou nos legislativos – assumem uma forte atuação pela restrição às mulheres de direitos sobre seu próprio corpo. A violência sexista que as mulheres sofrem – seja nas formas de violência doméstica, seja na criminalização e não direito ao aborto – ao garantir que suas existências sejam reduzidas ao papel familiar no patriarcado, também garante que esse papel “materno” essencialista prossiga com a responsabilização da mulher pelo trabalho doméstico e de cuidados, tão útil ao capitalismo que renega os trabalhadores e as trabalhadoras à responsabilidade individual por sua reprodução.

As mulheres fluminenses têm, nesse momento em sua agenda, a prioridade em barrar o PL 416/2011, na ALERJ. O aborto não é apenas uma questão de saúde pública, mas, principalmente, a garantia da autonomia e da autodeterminação das mulheres sobre seus corpos e suas vidas. O enfrentamento está colocado, não no legislativo, não no governo. Esse enfrentamento vai se dar nas ruas, pela mobilização das mulheres por uma luta que exige radicalidade: a radicalidade de quem quer mudar suas vidas e o mundo.

*Míriam Starosky é militante da Marcha Mundial das Mulheres do Rio de Janeiro, do Núcleo Feminista Rosa dos Ventos, e doutoranda em Sociologia pelo IESP-UERJ.

---

[1] Dados do Dossiê Mulher 2013, do ISP-RJ.

[2] Dados da Organização Mundial de Saúde. Ver mais dados na reportagem “Clandestinas”, no portal Pública.