Sobre o PL 5069/2013 e a legalização do aborto: o corpo é meu e o Estado não manda aqui!

STF/PASSAGENS AÉREAS/EDUARDO CUNHA

*Por Isabela Costa

No último 28 de setembro, dia Latino-Americano e Caribenho de Luta pela Descriminalização e Legalização do Aborto, o Coletivo Terra Roxa, núcleo da MMM de Juiz de Fora/MG, organizou uma campanha nas redes sociais. Várias mulheres enviaram suas fotos para dar força à mobilização, usando seus corpos como instrumento de luta e resistência. O objetivo foi dar visibilidade à importância dessa luta, dizendo que as mulheres não aceitam mais que o Estado, as religiões, os homens e a sociedade em geral ditem regras sobre nossas vidas.

A luta pelos direitos reprodutivos das mulheres e pela legalização do aborto são bandeiras históricas do movimento feminista. No Brasil, temos debatido esses temas com algumas dificuldades, devido ao enraizamento do patriarcado e ao conservadorismo crescente em nossa sociedade. Porém, não podemos desconsiderar alguns avanços nas políticas públicas conquistados, nesse âmbito, pelas mulheres nos últimos anos.

Dentre eles, podemos destacar a promulgação da Lei de Atendimento às Vítimas de Violência Sexual (Lei 12.845/13), pela presidenta Dilma, que dispõe sobre o atendimento obrigatório e integral de pessoas em situação de violência sexual pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Dentre outros procedimentos, a lei prevê: o “amparo médico, psicológico e social imediatos”; “a profilaxia das DSTs”; “o fornecimento de informações às vítimas sobre os direitos legais e sobre todos os serviços sanitários disponíveis”; e, também, a “medicação com eficiência precoce para prevenir gravidez”, que diz respeito ao acesso à pílula do dia seguinte. Essa lei é relevante também pela regulamentação do aborto em caso de estupro, que é considerado legal pelo Código Penal.

Ameaça de retrocesso à frente

Na contramão do reconhecimento pelo Estado brasileiro de que “violência sexual é toda atividade sexual não consentida”, o Projeto de Lei 5069/2013 – que tem como um dos autores o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ) – cria diversos empecilhos para o acesso aos serviços de saúde voltados às vítimas de violência sexual. Principalmente, ao serviço de abortamento legal. O texto prevê, por exemplo, a obrigação de realização de boletim de ocorrência em delegacia e do exame de corpo de delito no IML para comprovar o estupro. Assim, a palavra da mulher é colocada em xeque.

Atualmente, o testemunho da pessoa no serviço de saúde é suficiente para o procedimento, sem exigência de provas. E isso é muito importante, pois muitas mulheres, devido ao fator estressante decorrido da violência, podem demorar a procurar o sistema de saúde ou até desistir de buscar atendimento.

O PL ainda prevê uma alteração do Código Penal, aumentando a pena para os profissionais da saúde que informarem às mulheres sobre procedimentos abortivos. Outra questão importante, que muitos parlamentares – contrários à medida de Cunha – têm levantado é sobre a medicação para prevenir precocemente à gravidez. Caso seja aprovado, o PL abrirá precedente para criminalizar a distribuição e uso da pílula do dia seguinte. Muitos dos apoiadores e idealizadores do projeto já consideram a pílula como abortiva.

Fica nítida a intenção da bancada religiosa do Congresso em criminalizar e violentar institucionalmente mulheres e meninas, retirando seus direitos, sob o argumento de estarem “defendendo a vida”. Utilizando este mote, vários parlamentares comemoraram efusivamente a aprovação do projeto na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania da Casa (CCJ), afrontando o caráter laico do Estado.

É importante destacar que a CCJ tem apenas duas parlamentares mulheres como titulares, que ficaram desoladas com a aprovação do PL. Como sempre temos discutido, a sub-representação feminina nos espaços de poder é um grave problema.

Destaco aqui a fala do relator do projeto, Evandro Gussi (PV-SP): “Surpreende-me que muitas mulheres sejam pró-aborto, até porque a maioria dos fetos é de mulheres. É estranho” (Portal IG, 22/10/2015). Diante disso, o que é “estranho” é ter que levar adiante uma gestação não desejada, fruto de um estupro. “Estranho” é ter esse tipo de pensamento obsoleto e machista, que naturaliza a violência contra as mulheres.

Ele ainda completa: “Defendemos a vida e não que a mulher pratique um crime ainda pior do que aquele de bandidos nas ruas deste país” (Idem). Ou seja, a ideia moralista embutida no projeto é de que as mulheres são criminosas e mentirosas e, por isso, não devem ter acesso a um atendimento digno. Nossas vidas pouco importam para essa bancada conservadora e hipócrita.

O PL 5069/2013 é um dos maiores retrocessos aos direitos conquistados pelas mulheres brasileiras. É uma afronta à nossa autonomia e liberdade. Nós não aceitaremos e não nos calaremos. A nossa luta tem o dia 28 de setembro como marco, mas ela acontece todos os dias. O aborto legal, seguro e gratuito deve ser direito de todas as mulheres. Todo dia é dia de dizer: O CORPO É MEU E O ESTADO NÃO MANDA AQUI

‘O Estado é Laico,
não pode ser machista.
O corpo é nosso,
não da bancada moralista.
As mulheres estão nas ruas
por libertação.
E o PL do Cunha não vai passar,
não não não!!’

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*Isabela Costa é militante da Marcha Mundial das Mulheres em Juiz de Fora

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