Manifesto da MMM da Catalunha, Galícia e País Vasco contra o projeto de Lei do Aborto

Tradução livre: Luiza Mançano e Yara Manolaque*

“NOSSO CORPO, NOSSO TERRITÓRIO”

No mês de dezembro, o Conselho de Ministros do Estado Espanhol aprovou o projeto de reforma da Lei do Aborto apresentado pelo ministro da Justiça, Alberto Ruiz Gallardón, que tem como título: “Lei Orgânica de proteção da vida desde a concepção e dos direitos da mulher grávida”. Com esta reforma, o Partido Popular cede às pressões da hierarquia católica e dos grupos ultraconservadores, integristas e fundamentalistas que pretendem frear as mudanças para que nós mulheres não saiamos do perfil maternidade-domesticidade, cuidadoras a serviço dos demais.

A norma, que pretende derrogar a vigente “lei de saúde sexual e reprodutiva e da interrupção voluntária da gravidez” não só eliminaria – no caso de ser aprovada – o sistema atual de prazos, segundo o qual durante as primeiras semanas de gravidez a mulher pode abortar sem ter que alegar nenhum motivo, ainda por cima restringiria as hipóteses para poder abortar legalmente.

Só haveria dois: estupro e risco à vida, saúde física ou psíquica da mulher. Seria o próprio médico – com requisitos mais restritos que em 1985 e um procedimento mais demorado – quem decidiria se esse perigo existe.

Nem todas as más-formações fetais, segundo este anteprojeto, seriam consideradas casos de aborto, apesar do impacto psicológico causado na mulher grávida, com o conseguinte prejuízo no expediente da saúde da mulher, que poderia ser, no futuro, utilizado contra ela para alegar incapacidade no caso de, por exemplo, uma demanda pela guarda das filhas ou dos filhos, ou na hora de buscar um emprego, etc.

Portanto, consideramos que este lei supõe:

– uma vulnerabilidade dos direitos das mulheres e um retrocesso de mais de trinta anos na luta pelo direito das mulheres de decidir sobre a maternidade, sem intromissões;

– um corte nas liberdades das mulheres e a perda de direitos que pode propiciar que algumas mulheres exponham suas próprias vidas;

– um risco para a saúde e para todos os direitos humanos das mulheres baseando-se em argumentos de uma moral particular e em interpretações religiosas fundamentalistas e integristas;

– uma ingerência ilegítima da moral particular de alguns grupos nas políticas públicas e nas leis que são de responsabilidade e obrigatoriedade dos estados;

– uma aliança entre Estado e Igreja que viola o princípio da laicidade do Estado, vulnerabilizando os direitos humanos, afiançando práticas discriminatórias e injustas, materializando a violação da dignidade humana e da consciência individual;

– a vulneração do direito à intimidade.

Que se concretizaria em:

– Aumento de abortos clandestinos e de risco, pois com essa lei nos somaríamos à lista de países onde o aborto está restringido ou penalizado pela legislação e onde se produzem a grande maioria de abortos clandestinos, obrigando especialmente as mulheres com poucos recursos e/ou jovens a interromper a gravidez de forma pouco segura;

– Voltar à menoridade de mulheres que necessitariam de vários relatórios psiquiátricos para poder abortar;

– Discriminação para as mulheres com poucos recursos – econômicos ou de informação -, já que algumas poderiam fazê-lo fora do país e outras teriam que fazê-lo clandestinamente, colocando em risco sua saúde;

– Uma prolongação do sofrimento das mulheres que queiram abortar, que se veriam obrigadas a buscar um laudo que ratifique e permita sua decisão de abortar;

– A insegurança jurídica das pessoas que têm que “informar” sobre a saúde psíquica da mulher que queira abortar e todas aquelas que podem ser julgadas pela realização de abortos;

– A vulnerabilidade do direito à intimidade, já que a decisão das mulheres pode ser objeto de questionamento e investigação;

Definitivamente, que a liberdade das mulheres para decidir sobre seu próprio corpo e sua vida se vejam limitadas pelo mesmo governo que está promovendo cortes que fazem com que nossas vidas se precarizem em extremos que não podíamos nem suspeitar, um governo que centra todas suas atenções e zelos em um feto, mas que não tem nenhuma dificuldade em deixar sem teto, escola, comida, assistência sanitária, etc as crianças já nascidas, pelo mesmo governo que condena à morte milhares de vidas cercadas – fronteiras para garantir a invulnerabilidade da Europa, uma Europa que só fala de fundamentalismo quando é islâmico e invisibiliza o católico, numa conivência que permitiria deixar as suas cidadãs sem direitos, desatendendo o cumprimento dos direitos humanos, enquanto não vacila para fazer cumprir com a maior celeridade uma grande quantidade de “ajustes” econômicos, nos tornando mais uma vez vítimas daquilo que já conhecemos, do capitalismo globalizado que é a quinta-essência do patriarcado.

Por todas essas razões, nós, mulheres da Marcha Mundial das Mulheres da Catalunha, Galícia e País Vasco, exigimos:

– que se reconheça o direito fundamental das mulheres de tomar suas próprias decisões;

– que se garanta a soberania das mulheres sobre seu próprio corpo e sobre sua própria vida;

– a cobertura da interrupção voluntária da gravidez na rede hospitalar e mais hospitais públicos de modo que garanta o caráter universal deste direito e se normalize como prestação sanitária, sem que exista nenhuma discriminação geográfica no acesso de todas as mulheres a este direito nos serviços públicos;

– A regulação da objeção de consciência que precise seus limites, garantindo que todos os centros públicos disponham de equipes profissionais necessários para atender à demanda do aborto das mulheres;

– Que os direitos das mulheres usuárias destes serviços sejam respeitados e protegidos em todo momento;

– Que se adotem políticas e medidas integrais necessárias na saúde sexual e reprodutiva baseadas no reconhecimento dos direitos sexuais e reprodutivos;

– Que se inclua a educação afetiva emocional e sexual com perspectiva de gênero no currículo escolar.

Lembramos que o governo tem a obrigação de garantir a pluralidade, a liberdade da consciência, o direito à saúde reprodutiva e sexual e o direito a decidir. Neste sentido, os argumentos religiosos não podem se converter em políticas públicas muito menos em leis que vão na contramão do direito de todas as mulheres.

FAZEMOS UM CHAMADO À MOBILIZAÇÃO

Somem-se às concentrações, divulguem as convocatórias, falem com suas companheiras, amigas, vizinhas; assinem os manifestos, ofereçam sua colaboração aos grupos que empreendem ações para opor-se à esta lei.

Exijam aos seus representantes políticos e em todas organizações em que nós mulheres estamos presentes que se coloquem contra a nova lei, defendam nossos direitos e lutem por garantir a liberdade das mulheres para decidir.

*Luiza Mançano e Yara Manolaque, militantes da Marcha Mundial das Mulheres em São Paulo e  Pernambuco.

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